HC 664654 - DECISAO

HC 664654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso ordinário), e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, verificou-se inexistência de constrangimento: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 150 kg de cocaína/pasta base, indicativos de periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes, por si só, as condições pessoais favoráveis e a pandemia para autorizar liberdade provisória ou medidas alternativas.

Parties
Paciente: BRUNO VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recor­rido/acórdão Proferido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

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Parties

BRUNO VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recor­rido/acórdão Proferido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente (150 kg) como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso ordinário), e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, verificou-se inexistência de constrangimento: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 150 kg de cocaína/pasta base, indicativos de periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes, por si só, as condições pessoais favoráveis e a pandemia para autorizar liberdade provisória ou medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que acompanhe e proceda a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.13.964/2019, e da situação de pandemia (Recomendação n.62 do CNJ).