RHC 145766 - DECISAO

RHC 145766 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP: diversidade e acondicionamento das drogas indicativos de tráfico (não consumo eventual), presença de eppendorfs vazios, fracionamento de numerário e reincidência específica do recorrente, reforçados pela sentença condenatória anterior que manteve a custódia, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: LUCAS LUCENTE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Específica Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS LUCENTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valor probatório da diversidade e acondicionamento de entorpecentes

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP: diversidade e acondicionamento das drogas indicativos de tráfico (não consumo eventual), presença de eppendorfs vazios, fracionamento de numerário e reincidência específica do recorrente, reforçados pela sentença condenatória anterior que manteve a custódia, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.