RHC 144777 - DECISAO

RHC 144777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pois a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade (apreensão de 48 'bombinhas' de cocaína e outros elementos probatórios) e em registros anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; além disso, não houve excesso de prazo injustificável na formação da culpa, considerando as diligências pendentes e a regular marcha processual (incluindo efeitos da pandemia).

Parties
Paciente/recorrente: ALLYSON PAULO DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALLYSON PAULO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pois a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade (apreensão de 48 'bombinhas' de cocaína e outros elementos probatórios) e em registros anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; além disso, não houve excesso de prazo injustificável na formação da culpa, considerando as diligências pendentes e a regular marcha processual (incluindo efeitos da pandemia).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.