HC 591080 - DECISAO

HC 591080 - DECISAO

Verificou-se que, em juízo de proporcionalidade e diante das circunstâncias concretas (quantidade das substâncias apreendidas e demais elementos constantes do auto), não se justificava a manutenção da medida cautelar mais gravosa; a finalidade cautelar poderia ser alcançada por medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual foi confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, também em atenção à Recomendação CNJ 62/2020 e ao contexto da pandemia.

Parties
Paciente: GABRIEL DA CRUZ REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Lei N. 12.403/2011 Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

GABRIEL DA CRUZ REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em juízo de proporcionalidade e diante das circunstâncias concretas (quantidade das substâncias apreendidas e demais elementos constantes do auto), não se justificava a manutenção da medida cautelar mais gravosa; a finalidade cautelar poderia ser alcançada por medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual foi confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, também em atenção à Recomendação CNJ 62/2020 e ao contexto da pandemia.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de outras...
  • Alertar o paciente de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.