HC 658415 - DECISAO

HC 658415 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida na origem decisão liminar determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (20/4/2021) e não há mandados de prisão pendentes no BNMP, constatando-se, assim, a perda do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Wellington Luiz Guedes Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto, Falsa Identidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura Perda Do Objeto Falsa Identidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Luiz Guedes Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para a prisão em razão de atribuição falsa de identidade
  3. 3 prejuízo do alvará de soltura por mandado de prisão em outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida na origem decisão liminar determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (20/4/2021) e não há mandados de prisão pendentes no BNMP, constatando-se, assim, a perda do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.