HC 664195 - DECISAO

HC 664195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação em contexto organizado e risco de reiteração delitiva, e as cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública nos presentes autos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: SHAYANE THAYNA GONCALVES CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

Impetrante

Impetrante

SHAYANE THAYNA GONCALVES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação em contexto organizado e risco de reiteração delitiva, e as cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública nos presentes autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.