HC 660997 - DECISAO

HC 660997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinário inadequada sem demonstrar ilegalidade flagrante, além de estar deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva; ademais, não houve prova de que o paciente integra grupo de risco capaz de autorizar a revogação ou substituição da preventiva nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: CLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

CLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinário inadequada sem demonstrar ilegalidade flagrante, além de estar deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva; ademais, não houve prova de que o paciente integra grupo de risco capaz de autorizar a revogação ou substituição da preventiva nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • indeferimento da liminar