HC 664963 - DECISAO

HC 664963 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA NERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Art. 157, § 2º, II CP, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Art. 157, § 2º, II CP Súmula 691/stf Regime Semiaberto

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Parties

GABRIEL PEREIRA NERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.