HC 657590 - DECISAO

HC 657590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, depoimentos e diligências) que evidenciam indícios de autoria e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso adequado quando não demonstrada ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, depoimentos e diligências) que evidenciam indícios de autoria e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso adequado quando não demonstrada ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.