HC 664253 - DECISAO

HC 664253 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva: elementos de prova que revelam esquema criminoso, modus operandi e especial gravidade da conduta, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes; a tese de trancamento por falta de justa causa não foi apreciada pelo Tribunal local, configurando supressão de instância, não podendo ser conhecida originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNE SIGGIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa
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Parties

GIOVANNE SIGGIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal deve ser trancada por falta de justa causa
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada é fundamentada e legal
  3. 3 Se há previsão para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva: elementos de prova que revelam esquema criminoso, modus operandi e especial gravidade da conduta, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes; a tese de trancamento por falta de justa causa não foi apreciada pelo Tribunal local, configurando supressão de instância, não podendo ser conhecida originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do habeas corpus e, NESSA PARTE, DENEGO a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.