HC 664871 - DECISAO

HC 664871 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM VINICIUS MONTEIRO PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WILLIAM VINICIUS MONTEIRO PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.