HC 665038 - DECISAO

HC 665038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade (flagrante e apreensão de 244,3g de maconha), indícios suficientes de autoria, e presença de elementos que indicam risco à ordem pública (reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT GONÇALVES DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reincidência Específica, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reincidência Específica Uso Do Habeas Corpus

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Parties

ROBERT GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade (flagrante e apreensão de 244,3g de maconha), indícios suficientes de autoria, e presença de elementos que indicam risco à ordem pública (reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT).
  • Intimem-se.