HC 663412 - DECISAO

HC 663412 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e de peças necessárias), o que impede exame perfunctório do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; ademais, o colegiado de origem considerou que não houve excesso de prazo injustificado, aplicando o juízo da razoabilidade, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a liminar.

Parties
Paciente: VITOR HIROCHI PESSOA; Impetrante: Dra. Solange Lino Gonçalves; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Arujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Da Decisão, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Da Decisão Medida Liminar

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Parties

VITOR HIROCHI PESSOA

Paciente

Dra. Solange Lino Gonçalves

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Arujá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução penal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e de peças necessárias), o que impede exame perfunctório do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; ademais, o colegiado de origem considerou que não houve excesso de prazo injustificado, aplicando o juízo da razoabilidade, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.