RHC 146859 - DECISAO

RHC 146859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela condenação transitada em julgado do recorrente e pelas circunstâncias do crime, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

Parties
Recorrente: GENIVAL DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor

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Parties

GENIVAL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter da reiteração delitiva como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela condenação transitada em julgado do recorrente e pelas circunstâncias do crime, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.