HC 664903 - DECISAO

HC 664903 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade autorizadora de exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.