HC 664978 - DECISAO

HC 664978 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por impossibilidade, neste momento, de suprimir instância em face da decisão monocrática do Tribunal local (Súmula 691/STF) e, de mérito preliminar, porque a fundamentação do decreto de prisão preventiva é idônea: há indícios de gravidade concreta, modus operandi profissionalizado, número de agentes e elevado prejuízo às vítimas, bem como risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não se demonstrando risco de saúde concreto que macule a legalidade da custódia.

Parties
Paciente: GABRIEL ROMÃO; Paciente: LARISSA MENNITTI RAMOS; Paciente: ISAÍAS FELIPE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROMÃO

Paciente

LARISSA MENNITTI RAMOS

Paciente

ISAÍAS FELIPE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática e óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamento e idoneidade do decreto de prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 aplicação de recomendações sanitárias (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) frente a medidas de contenção e Portaria Interministerial nº 07

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por impossibilidade, neste momento, de suprimir instância em face da decisão monocrática do Tribunal local (Súmula 691/STF) e, de mérito preliminar, porque a fundamentação do decreto de prisão preventiva é idônea: há indícios de gravidade concreta, modus operandi profissionalizado, número de agentes e elevado prejuízo às vítimas, bem como risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não se demonstrando risco de saúde concreto que macule a legalidade da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.