HC 664835 - DECISAO

HC 664835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplica a jurisprudência que exige documentação suficiente em sede de habeas corpus, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUNIO GERMANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JUNIO GERMANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como peça indispensável aos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 verificação de eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplica a jurisprudência que exige documentação suficiente em sede de habeas corpus, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Intimem-se