HC 622231 - DECISAO

HC 622231 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) é, em regra, inadequada e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, com base em novos elementos probatórios (laudo pericial, áudio, notícias, apreensão/registro da arma, indícios de cessão e disparo, antecedentes e contumácia), risco de reiteração delitiva, possibilidade de interferência na instrução e competência por prevenção, e a excepcional não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, sendo, ademais, suprida pela conversão do flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Competência Por Prevenção, Continuidade Delitiva, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (armas) Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegada violação ao art. 310 do CPP (24 horas)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) é, em regra, inadequada e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, com base em novos elementos probatórios (laudo pericial, áudio, notícias, apreensão/registro da arma, indícios de cessão e disparo, antecedentes e contumácia), risco de reiteração delitiva, possibilidade de interferência na instrução e competência por prevenção, e a excepcional não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, sendo, ademais, suprida pela conversão do flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido