HC 664792 - DECISAO

HC 664792 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de writ cuja autoridade coatora indicada é juiz de primeiro grau e por faltar exaurimento da instância ordinária, além de já existir análise anterior da mesma prisão por esta Corte (HC 662.666), caracterizando reiteração do pedido.

Parties
Paciente: VOLMAR PORTELLA FERREIRA; Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Produção Probatória, Contemporaneidade, Competência, Exaurimento De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Produção Probatória Contemporaneidade Competência Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLMAR PORTELLA FERREIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau/RS

Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando o ato impugnado é de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de ato praticado pelo Tribunal estadual indicado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva quando subsistir fundamento do decreto inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de writ cuja autoridade coatora indicada é juiz de primeiro grau e por faltar exaurimento da instância ordinária, além de já existir análise anterior da mesma prisão por esta Corte (HC 662.666), caracterizando reiteração do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.