HC 664280 - DECISAO

HC 664280 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado na forma tentada), no modus operandi e na fuga do distrito da culpa, demonstrando potencial de comprometer a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e não se caracterizou constrangimento ilegal ou justificativa para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modos Operandi, Recomendação CNJ 62/2020, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modos Operandi Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em face da primariedade e da tentativa
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado na forma tentada), no modus operandi e na fuga do distrito da culpa, demonstrando potencial de comprometer a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e não se caracterizou constrangimento ilegal ou justificativa para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.