HC 664988 - DECISAO

HC 664988 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMERSON RODOLFO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contágio Por Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

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Parties

JAMERSON RODOLFO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal