RHC 146983 - DECISAO

RHC 146983 - DECISAO

Verificado que já fora impetrado habeas corpus anterior (HC n. 635.215/SP) impugnando o mesmo decreto de prisão preventiva e com idêntico acórdão estadual, cujo pedido urgente fora indeferido, o presente recurso configura mera reiteração, devendo ser indeferido liminarmente nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS MARCELINO CINTRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS MARCELINO CINTRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já impetrado
  3. 3 indefirimento liminar por repetição de pedido

Ratio Decidendi

Verificado que já fora impetrado habeas corpus anterior (HC n. 635.215/SP) impugnando o mesmo decreto de prisão preventiva e com idêntico acórdão estadual, cujo pedido urgente fora indeferido, o presente recurso configura mera reiteração, devendo ser indeferido liminarmente nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso ordinário.

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.