HC 664599 - DECISAO

HC 664599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensões de drogas, interceptações, indícios de organização criminosa, condição de estrangeiros e foragido), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANUEL FERNANDEZ FERNANDEZ; Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO ORTIZ; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Residência No Exterior E Risco De Fuga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MANUEL FERNANDEZ FERNANDEZ

Paciente

ANTÔNIO FRANCISCO ORTIZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensões de drogas, interceptações, indícios de organização criminosa, condição de estrangeiros e foragido), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.