HC 664637 - DECISAO

HC 664637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio constitucional substitutivo do recurso cabível; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de autoria (declaração dos comparsas), da gravidade concreta do delito (roubo qualificado mediante arma, restrição de liberdade das vítimas incluindo crianças) e do risco de reiteração (investigação em curso por fato semelhante), e o Tribunal de origem apenas complementou a motivação sem inovar na fundamentação do decreto prisional.

Parties
Paciente: JOHN LENON APARECIDO DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso

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Parties

JOHN LENON APARECIDO DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria por delação premiada/declaração de comparsas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio constitucional substitutivo do recurso cabível; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de autoria (declaração dos comparsas), da gravidade concreta do delito (roubo qualificado mediante arma, restrição de liberdade das vítimas incluindo crianças) e do risco de reiteração (investigação em curso por fato semelhante), e o Tribunal de origem apenas complementou a motivação sem inovar na fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se