RHC 134413 - DECISAO

RHC 134413 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; no caso concreto a conversão ocorreu em 7/6/2020, após a alteração legal, razão pela qual seus efeitos foram suspensos e a paciente autorizada a responder em liberdade, salvo existência de outro mandado de prisão ou cumprimento de pena em outro processo.

Parties
Paciente: LUCIENE RODRIGUES DA CUNHA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
deferida a suspensão dos efeitos da conversão da prisão em flagrante em preventiva; assegurado o direito de responder em liberdade à recorrente, ressalvadas hipóteses legais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCIENE RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; no caso concreto a conversão ocorreu em 7/6/2020, após a alteração legal, razão pela qual seus efeitos foram suspensos e a paciente autorizada a responder em liberdade, salvo existência de outro mandado de prisão ou cumprimento de pena em outro processo.

Court Disposition

deferida a suspensão dos efeitos da conversão da prisão em flagrante em preventiva; assegurado o direito de responder em liberdade à recorrente, ressalvadas hipóteses legais

Orders

  • Suspensão dos efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva contra LUCIENE RODRIGUES DA CUNHA
  • Assegurar à paciente o direito de responder em liberdade, ressalvada a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão