HC 609763 - DECISAO

HC 609763 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial e impede a análise das razões originárias da custódia para evitar supressão de instância; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (quantidade/natureza das drogas apreendidas e risco de reiteração), e o pedido de prisão domiciliar por motivo de COVID-19 foi rejeitado por ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional ofereça risco superior ao ambiente social.

Parties
Paciente: Danilo Chaves Nascimento; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Sentença Superveniente
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Covid 19 E Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Danilo Chaves Nascimento

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o exame de habeas corpus (prejudicialidade)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial e impede a análise das razões originárias da custódia para evitar supressão de instância; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (quantidade/natureza das drogas apreendidas e risco de reiteração), e o pedido de prisão domiciliar por motivo de COVID-19 foi rejeitado por ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional ofereça risco superior ao ambiente social.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em parte
  • Ordem denegada