RHC 142548 - DECISAO

RHC 142548 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus por ausência de fundamentação mínima concreta que demonstrasse o periculum libertatis exigido para manter a prisão preventiva, de modo que a custódia foi revogada e o paciente foi colocado em liberdade, admitindo-se nova decretação apenas se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente (acusado): JOSIMAR DE OLIVEIRA JACOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente, com possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou imposição de medida cautelar alternativa fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

JOSIMAR DE OLIVEIRA JACOME

Paciente (acusado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus por ausência de fundamentação mínima concreta que demonstrasse o periculum libertatis exigido para manter a prisão preventiva, de modo que a custódia foi revogada e o paciente foi colocado em liberdade, admitindo-se nova decretação apenas se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente, com possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou imposição de medida cautelar alternativa fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Josimar de Oliveira Jacome.
  • Ordenar a soltura do paciente.