Pet 14223 - DECISAO

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Não conheço do pedido, pois a obrigação de revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP é dever do juiz ou tribunal que decretou a prisão preventiva, não do Tribunal Superior atuando como órgão revisor; além disso, a defesa não demonstrou modificação superveniente dos fatos que justificasse rever conclusão da Quinta Turma que confirmou a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Requerente: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Prisão Preventiva (petição Avulsa Nos Autos Do Eresp 1.786.891/pr) / Decisão Monocrática De Relatoria Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Colaboração Premiada, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Contemporaneidade, Reavaliação Periódica
Processo Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Colaboração Premiada Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Revogação De Prisão Preventiva (petição Avulsa Nos Autos Do Eresp 1.786.891/pr) / Decisão Monocrática De Relatoria Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais Revisores
  2. 2 Existência de contemporaneidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, pois a obrigação de revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP é dever do juiz ou tribunal que decretou a prisão preventiva, não do Tribunal Superior atuando como órgão revisor; além disso, a defesa não demonstrou modificação superveniente dos fatos que justificasse rever conclusão da Quinta Turma que confirmou a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do pedido.