HC 664825 - DECISAO

HC 664825 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário, devendo prevalecer a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCELO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Analisado E Indeferido Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Analisado E Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus em caso de indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário, devendo prevalecer a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.