HC 664307 - DECISAO

HC 664307 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, não houve apreensão de elevada quantidade de drogas e não foi demonstrada fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, além da orientação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia, concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE PINTO COMESANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

JOSE PINTO COMESANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 consideração da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, não houve apreensão de elevada quantidade de drogas e não foi demonstrada fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, além da orientação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia, concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOSE PINTO COMESANHA.
  • Publique-se. Intimem-se.