HC 664739 - DECISAO

HC 664739 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, especialmente pela prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco concreto de reiteração evidenciado pelo descumprimento de medidas protetivas (art.313, III, CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO AGUIAR DIONISIO; Impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUILHERME APARECIDO AGUIAR DIONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Criminal)

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, especialmente pela prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco concreto de reiteração evidenciado pelo descumprimento de medidas protetivas (art.313, III, CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.