HC 664880 - DECISAO

HC 664880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/decidido por insuficiência de instrução probatória nos autos apresentados ao STJ (ausência da denúncia, do teor integral do acórdão impugnado e de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA SCARANARO; Corré: MIRLENA HERMINIA DELGADO ALVES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução (art.210 Ri/stj)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por insuficiência de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

MARCOS DA SILVA SCARANARO

Paciente

MIRLENA HERMINIA DELGADO ALVES

Corré

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução (art.210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 como fundamento de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/decidido por insuficiência de instrução probatória nos autos apresentados ao STJ (ausência da denúncia, do teor integral do acórdão impugnado e de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por insuficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.