HC 664832 - DECISAO

HC 664832 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido no ponto em que impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não se constatando, na decisão do Desembargador Relator, flagrante ilegalidade, o óbice da Súmula 691/STF não foi afastado, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHEILA SILVA DAMASCENO; Decisão Atacada/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Concessão/indeferimento De Liminar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Concessão/indeferimento De Liminar Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA SILVA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão Atacada/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da medida de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido no ponto em que impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não se constatando, na decisão do Desembargador Relator, flagrante ilegalidade, o óbice da Súmula 691/STF não foi afastado, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ).