HC 653517 - DECISAO

HC 653517 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta nos autos, tendo-se baseado em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando-se a quantidade apreendida (aproximadamente 54g de maconha) insuficiente para demonstrar a gravidade concreta ou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, configura-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova prisão, desde que fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: DORCINA NUNES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

DORCINA NUNES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos autos conforme art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta nos autos, tendo-se baseado em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando-se a quantidade apreendida (aproximadamente 54g de maconha) insuficiente para demonstrar a gravidade concreta ou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, configura-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova prisão, desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura de DORCINA NUNES CAMPOS, se por outro motivo não estiver presa.
  • Permitir que o Juízo local fixe medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.