HC 639402 - DECISAO

HC 639402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (vedada salvo flagrante ilegalidade) e não há flagrante ilegalidade demonstrada: o pedido de revogação da prisão não foi apreciado pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da prolação de sentença em 12/2/2021.

Parties
Paciente: IRISMAR DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRISMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (vedada salvo flagrante ilegalidade) e não há flagrante ilegalidade demonstrada: o pedido de revogação da prisão não foi apreciado pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da prolação de sentença em 12/2/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.