HC 664315 - DECISAO

HC 664315 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta exigida pela Súmula 691 para admitir habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo que o Relator apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores; além disso, há justificativa de ordem pública para a prisão preventiva em face da atuação de organização criminosa e é necessária a preservação da instância originária, devendo aguardar-se o trâmite do writ na origem.

Parties
Paciente: Lorram Gomes da Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Fraude Processual, Medida Liminar, Súmula 691, Supressão De Instância, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Fraude Processual Medida Liminar +3 more

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Parties

Lorram Gomes da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator (Súmula 691)
  2. 2 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aguardar o trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta exigida pela Súmula 691 para admitir habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo que o Relator apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores; além disso, há justificativa de ordem pública para a prisão preventiva em face da atuação de organização criminosa e é necessária a preservação da instância originária, devendo aguardar-se o trâmite do writ na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.