HC 664948 - DECISAO

HC 664948 - DECISAO

O habeas corpus é inviável porque a tese de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem; como a instância a quo deixou de se manifestar, o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: José Reis Neto; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

José Reis Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pela instância a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável porque a tese de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem; como a instância a quo deixou de se manifestar, o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.