HC 638887 - DECISAO

HC 638887 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME MERCÊS DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas (reconhecimento Fotográfico), Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas (reconhecimento Fotográfico) Nulidade De Prova Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME MERCÊS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional com base em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização de registros de outros processos como elemento de avaliação da periculosidade e reiteração delitiva