HC 664873 - DECISAO

HC 664873 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem demonstrar flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ZACHER PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ZACHER PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem demonstrar flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.