HC 665046 - DECISAO

HC 665046 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão ventilada, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Recomendação N. 62/2020 (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Liberdade Provisória Recomendação N. 62/2020 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e por riscos decorrentes da pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão ventilada, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; processamento do writ indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.