HC 661593 - DECISAO

HC 661593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso adequado e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração, necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal), e a alegação de agressão policial demanda apuração em sede própria, não sendo passível de decisão nesta via sumária.

Parties
Paciente: ARTHUR ARIEL DA MOTA AMBROSIO; Paciente: CARLOS EDUARDO AMORIM DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Audiência De Custódia, Uso Da Força Policial, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Audiência De Custódia Uso Da Força Policial Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário +1 more

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Parties

ARTHUR ARIEL DA MOTA AMBROSIO

Paciente

CARLOS EDUARDO AMORIM DA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de agressão policial durante a prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso adequado e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração, necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal), e a alegação de agressão policial demanda apuração em sede própria, não sendo passível de decisão nesta via sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus