RHC 146842 - DECISAO

RHC 146842 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente e encerrada a instrução criminal (Processo n.1501340-64.2019.8.26.0542), aplicou-se a Súmula 52 do STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo. Além disso, o juízo singular reavaliou os fundamentos da custódia e negou a liberdade para recorrer, matéria não submetida ao tribunal, cujo exame por esta Corte implicaria supressão de instância. Assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SERGIMAR VELOSO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

SERGIMAR VELOSO BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para a instrução criminal
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de reavaliação pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente e encerrada a instrução criminal (Processo n.1501340-64.2019.8.26.0542), aplicou-se a Súmula 52 do STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo. Além disso, o juízo singular reavaliou os fundamentos da custódia e negou a liberdade para recorrer, matéria não submetida ao tribunal, cujo exame por esta Corte implicaria supressão de instância. Assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.