HC 664714 - DECISAO

HC 664714 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias não foram apreciadas pelas instâncias originárias, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: Claudio Felippe do Nascimento Brasiliense; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

Claudio Felippe do Nascimento Brasiliense

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 renovação da segregação cautelar na sentença condenatória
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias não foram apreciadas pelas instâncias originárias, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.