HC 664972 - DECISAO

Incabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, diante da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: CARLOS ALBERTO DOMINGUESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido de liminar indeferido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOMINGUESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, diante da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.