HC 665183 - DECISAO

HC 665183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão estadual que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, cabendo aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILSON TONIN OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2019245-32.2021.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

GILSON TONIN OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2019245-32.2021.8.26.000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão estadual que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, cabendo aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.