HC 664943 - DECISAO

HC 664943 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do Tribunal; fundamenta-se também no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Depoimento Pessoal, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Depoimento Pessoal Violação De Domicílio Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

MAICON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do depoimento pessoal por ausência de advogado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do Tribunal; fundamenta-se também no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.