HC 665375 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem que haja manifesta ilegalidade; no caso concreto não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar.
- Parties
- Paciente: DIEGO MELLO DE LIMA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
DIEGO MELLO DE LIMA ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem que haja manifesta ilegalidade; no caso concreto não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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