HC 665003 - DECISAO

HC 665003 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); a decisão regional traz fundamentação suficiente (elementos informativos, gravidade concreta, crueldade e indícios de fuga/ocultação) que justificam, por ora, a prisão preventiva, os documentos médicos apresentados foram considerados extemporâneos e a Recomendação 62/2020 não garante soltura automática, razão pela qual se requisitaram informações e se recomendou a instauração de incidente de insanidade mental ao juízo processante.

Parties
Paciente: DANILO DE LIMA GANDINE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia E População Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE LIMA GANDINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); a decisão regional traz fundamentação suficiente (elementos informativos, gravidade concreta, crueldade e indícios de fuga/ocultação) que justificam, por ora, a prisão preventiva, os documentos médicos apresentados foram considerados extemporâneos e a Recomendação 62/2020 não garante soltura automática, razão pela qual se requisitaram informações e se recomendou a instauração de incidente de insanidade mental ao juízo processante.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Requisitem-se as informações da autoridade coatora