HC 665166 - DECISAO

HC 665166 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso (4 papelotes de cocaína, 30 pedras de crack, 2 buchas de maconha) não são, por si só, suficientes para justificar a prisão preventiva, especialmente diante da situação fática em que o paciente é tecnicamente primário e não estava cumprindo pena (fato atribuído ao corréu). Considerando também a necessidade de reduzir fatores de propagação da Covid-19, substituiu-se a preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e revogou-se a prisão.

Parties
Paciente: TANCREDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias (HC n. 1.0000.21.065176-6/0000); Corréu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Periculum Libertatis, Quantidade De Droga, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Periculum Libertatis +2 more

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Parties

TANCREDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias (HC n. 1.0000.21.065176-6/0000)

Órgão Julgador De Origem

CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação idônea para decreto prisional
  3. 3 Se a quantidade apreendida de drogas justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso (4 papelotes de cocaína, 30 pedras de crack, 2 buchas de maconha) não são, por si só, suficientes para justificar a prisão preventiva, especialmente diante da situação fática em que o paciente é tecnicamente primário e não estava cumprindo pena (fato atribuído ao corréu). Considerando também a necessidade de reduzir fatores de propagação da Covid-19, substituiu-se a preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e revogou-se a prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TANCREDO FERREIRA DE OLIVEIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau