HC 658235 - DECISAO

HC 658235 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por substituir recurso ordinário nas Cortes Superiores, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 é ilegal, por exigir provocação prévia do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; assim, concede-se de ofício a ordem para suspender os efeitos da conversão e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de outra pena ou existência de mandado de prisão cautelar.

Parties
Paciente: DANIELE LACERDA BRAMILA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de outra pena ou existência de mandado de prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 312 Do CPP, Art. 310, Inciso II, Do CPP, Arts. 282, § 4º, E 311 Do CPP, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 312 Do CPP Art. 310, Inciso Ii, Do CPP +3 more

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Parties

DANIELE LACERDA BRAMILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva.
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário nas cortes superiores.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por substituir recurso ordinário nas Cortes Superiores, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 é ilegal, por exigir provocação prévia do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; assim, concede-se de ofício a ordem para suspender os efeitos da conversão e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de outra pena ou existência de mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de outra pena ou existência de mandado de prisão cautelar.

Orders

  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao paciente o direito de responder em liberdade ao processo, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.